Vigente desde 18 de agosto de 2026 · Última atualização em 18 de agosto de 2026
Estes Termos são o contrato entre você e Guekyra (guekyra.com), pessoa física responsável pelo desenvolvimento e operação do PensãoSync ("nós"), para o uso do aplicativo PensãoSync e deste site. Ao criar uma conta, você concorda com eles.
Leia junto a nossa Política de Privacidade: ela faz parte deste contrato.
Uma ferramenta de registro e organização de pensão alimentícia. Com ela você pode:
Não é assessoria jurídica. Não somos escritório de advocacia e não prestamos consultoria. Os cálculos seguem os parâmetros que você configurou. Se há dúvida sobre o que a sentença determina, sobre quanto é devido ou sobre como prestar contas, procure um advogado.
Não é instituição de pagamento. Nenhum valor de pensão passa por nós. O app apenas guarda a declaração de que o Pix foi feito e o comprovante que você anexou.
Não é canal de comunicação entre as partes. Não existe chat, e não enviamos mensagens automáticas para a outra parte em seu nome. Os avisos informam apenas o que aconteceu no acordo.
Não substitui a prestação de contas judicial. O laudo é um documento particular. Quem decide se ele é suficiente num processo é o juízo.
| Modo | O que significa |
|---|---|
| Cofre Pessoal | Só você registra e só você vê. O histórico vale como declaração unilateral, acompanhada dos comprovantes que você anexou. |
| Integrado | As duas partes participam. Cada despesa lançada por uma precisa ser aprovada ou contestada pela outra, e só entra no saldo depois disso. Ninguém aprova o próprio lançamento. |
Ao aceitar um convite, você passa a enxergar os lançamentos, valores, comprovantes e acertos daquele acordo — e a outra parte passa a enxergar os seus. Participar do acordo de outra pessoa não consome sua cota de acordos gratuitos.
Os dados são seus. Ao lançar uma despesa, você declara que ela é verdadeira e que o comprovante corresponde a ela. Não verificamos notas fiscais, não auditamos valores e não temos como saber se um gasto realmente aconteceu — o que o app faz é registrar com data, ordem e trilha de alterações.
É proibido usar o app para inserir informação falsa, anexar documento adulterado, registrar dado de terceiro sem legitimidade, ou para assediar, ameaçar ou constranger a outra parte.
O laudo é montado no nosso servidor, não no seu celular, e recebe um hash SHA-256. Isso permite a qualquer pessoa conferir que o arquivo não foi alterado depois de emitido, e que os números nele conferem com o que estava registrado naquele instante.
Isso não significa que o conteúdo seja verdadeiro. O laudo reproduz o que as partes declararam e anexaram. A veracidade das despesas é responsabilidade de quem as lançou.
Um laudo que inclui mês ainda não quitado sai marcado como provisório. Apresentá-lo como prestação de contas fechada é uso indevido do documento.
Corrigir um laudo não apaga o anterior: emite-se uma nova versão, e as duas ficam registradas. É proposital — um histórico que pode ser reescrito não prova nada.
Trabalhamos para manter o app no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta: manutenções, falhas de terceiros e problemas de rede acontecem. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades — e, se algo relevante for removido, avisaremos com antecedência dentro do app.
Se decidirmos encerrar o serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e durante esse prazo você poderá exportar seus dados e emitir os laudos de que precisar.
Você pode encerrar sua conta quando quiser, em Configurações → Excluir minha conta. Os efeitos — o que sai e o que permanece despersonalizado — estão descritos na seção 11 da Política de Privacidade, e você deve lê-los antes de excluir.
Podemos suspender ou encerrar uma conta que use o app para fraude, para inserir informação sabidamente falsa, para assediar a outra parte, para violar lei ou para comprometer a segurança do serviço. Sempre que possível, avisamos antes e damos oportunidade de correção. O histórico do acordo permanece, porque a outra parte tem direito a ele.
O aplicativo, a marca PensãoSync, o código, o design e os textos são nossos. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usar o app conforme estes Termos — o que não inclui copiar, descompilar, revender ou criar serviço derivado.
Seus dados continuam seus. Nós os tratamos apenas para operar o serviço, como descreve a Política de Privacidade.
Respondemos pelos danos que causarmos por falha do serviço, na forma da lei — especialmente do Código de Defesa do Consumidor, cujos direitos não são afastados por estes Termos.
Não respondemos, por outro lado, pelo que está fora do nosso controle:
Se recebermos ordem judicial ou requisição legal válida, cumpriremos. Sempre que a lei permitir, avisaremos a pessoa afetada antes de entregar qualquer dado.
Quando alterarmos estes Termos, a nova data aparece no topo. Mudanças relevantes serão avisadas dentro do aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes de a mudança valer.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo do acesso aos Juizados Especiais e às plataformas oficiais de solução de conflitos.
Guekyra — guekyra.com
Suporte: contato@guekyra.com
Privacidade: privacidade@guekyra.com
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